Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00001853 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA | ||
| Descritores: | ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | RP199105020500872 | ||
| Data do Acordão: | 05/02/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAçãO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENçA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART473 ART476 N1. | ||
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| Sumário: | Verificada a violação do contador instalado na habitação do autor, com isolamento de uma das fases que assim não era contada, a Camara Municipal re procedeu, correctamente, ao calculo, por media, do provavel consumo de energia electrica em falta, tendo o autor pago voluntariamente a quantia assim calculada. Por isso, ao pedir a restituição dessa quantia invocando o enriquecimento sem causa, ele autor devera alegar e provar que não houve o consumo de energia electrica calculada pela re inexistindo, consequentemente, a obrigação com fundamento na qual foi realizado o pagamento. | ||
| Reclamações: | |||
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