Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310008
Nº Convencional: JTRP00011397
Relator: BRAZÃO DE CARVALHO
Descritores: PETIÇÃO DEFICIENTE
DOCUMENTO ESCRITO
SANAÇÃO DA NULIDADE
Nº do Documento: RP199404119310008
Data do Acordão: 04/11/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 7J
Processo no Tribunal Recorrido: 2663/91
Data Dec. Recorrida: 06/15/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 A N3 ART467 N1 C.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1971/02/19 IN BMJ N204 PAG193.
AC STJ DE 1974/10/29 IN BMJ N240 PAG220.
AC STJ DE 1976/05/04 IN BMJ N257 PAG82.
Sumário: I - A petição inicial não deve considerar-se insuficiente quanto aos factos que consubstanciam a causa de pedir, se é acompanhada de documento adequado, já que este faz parte integrante daquela.
II - A eventual deficiência sempre se considera sanada se o Réu, na contestação, demonstra que interpretou convenientemente o articulado inicial.
Reclamações: