Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011397 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | PETIÇÃO DEFICIENTE DOCUMENTO ESCRITO SANAÇÃO DA NULIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP199404119310008 | ||
| Data do Acordão: | 04/11/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2663/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/15/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART193 N2 A N3 ART467 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1971/02/19 IN BMJ N204 PAG193. AC STJ DE 1974/10/29 IN BMJ N240 PAG220. AC STJ DE 1976/05/04 IN BMJ N257 PAG82. | ||
| Sumário: | I - A petição inicial não deve considerar-se insuficiente quanto aos factos que consubstanciam a causa de pedir, se é acompanhada de documento adequado, já que este faz parte integrante daquela. II - A eventual deficiência sempre se considera sanada se o Réu, na contestação, demonstra que interpretou convenientemente o articulado inicial. | ||
| Reclamações: | |||