Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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LEI APLICÁVEL
CRÉDITO
PRESCRIÇÃO
D 16/84 DE 1984/08/24.
L 6/86 DE 1986/03/24 (ETE).
D 11/86 DE 1986/06/09.
L 7/86 DE 1986/03/29 (ETC).
D 12/86 DE 1986/06/14.
II - Nos termos do Estatuto do Trabalhador Cooperante vigente em Angola (Decreto n.7/86, de 29 de Março) considera-se contratado em país estrangeiro o cidadão estrangeiro com residência fora de Angola quando foi recrutado para ir trabalhar para aquele país, sendo irrelevante que o contrato tenha sido assinado em Angola.
III - Os cidadãos estrangeiros com qualificação profissional técnica ou científica estão sujeitos a regimes jurídicos especiais de trabalho, não lhes sendo aplicável a Lei Geral do Trabalho de Angola (Lei n.6/81, de 24 de Agosto).
IV - Tais trabalhadores só podem ser contratados a termo e os seus contratos não são convertíveis em contrato por tempo indeterminado.
V - Se não forem renovados, tais contratos cessam por caducidade no final do termo do prazo por que foram celebrados ou no final do termo da renovação em curso.
VI - A inconvertibilidade de tais contratos em contratos sem termo não ofende os princípios fundamentais da ordem pública internacional do estado português, designadamente o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13 da Constituição.
VII - No direito angolano, o prazo de prescrição dos créditos laborais é de seis meses. Tal prazo conta-se a partir da data em que a parte teve conhecimento do facto de que o crédito emerge e não a partir da data em que o contrato de trabalho cessou.