Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9330077 |  |
TRABALHO MIGRATÓRIO
II - Na falta dele, pelo ordenamento jurídico do local da execução do trabalho.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00012361 | ||
| Relator: | RAMOS DA FONSECA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO TRABALHO MIGRATÓRIO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199311159330077 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB LAMEGO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O trabalho, prestado no estrangeiro por um português a uma empresa portuguesa, será regulado pelo contrato entre eles celebrado. II - Na falta dele, pelo ordenamento jurídico do local da execução do trabalho. | ||
| Reclamações: | |||
| |