Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0041277 |  |
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
INDEMNIZAÇÃO
TRIBUNAL DO TRABALHO
COMPETÊNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030152 | ||
| Relator: | CIPRIANO SILVA | ||
| Descritores: | DESPACHANTE OFICIAL EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO INDEMNIZAÇÃO TRIBUNAL DO TRABALHO COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200102070041277 | ||
| Data do Acordão: | 02/07/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 70/00-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/09/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 25/93 DE 1993/02/05 ART9. | ||
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| Sumário: | É competente o tribunal do trabalho para conhecer do pedido de parte da indemnização pela cessação do contrato de trabalho dos trabalhadores aduaneiros (despachantes oficiais) a cargo da Segurança Social (CRSS). | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |