Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0040577
Nº Convencional: JTRP00027108
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: AMNISTIA
PENA DE PRISÃO
PENA DE MULTA
PENA PRINCIPAL
Nº do Documento: RP200006210040577
Data do Acordão: 06/21/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CR PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 362/99-1S
Data Dec. Recorrida: 02/18/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: L 29/99 DE 1999/05/12 ART7 D.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/09/21 IN DR IS-A 1994/11/04.
AC RC IN PROC9910361 DE 2000/02/02.
Sumário: Os crimes puníveis com pena de prisão não superior a um ano e multa não estão abrangidos pelo artigo 7 alínea d) da Lei n.29/99, de 12 de Maio.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: