Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016814 | ||
| Relator: | MANUEL FERNANDES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO RELAÇÃO DE TRABALHO MODIFICAÇÃO DO CONTRATO ENTIDADE PATRONAL DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR DIREITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199506269540237 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB BARCELOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART37. CCIV66 ART424. | ||
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| Sumário: | I - A modificação subjectiva da relação laboral ( paralela à que se verifica na transmissão do estabelecimento - artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho ) não afecta os direitos e regalias do trabalhador. | ||
| Reclamações: | |||
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