Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9820085
Nº Convencional: JTRP00024158
Relator: TERESA MONTENEGRO
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL
INDEMNIZAÇÃO
PRESUNÇÕES JUDICIAIS
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
DANOS PATRIMONIAIS
Nº do Documento: RP199810209820085
Data do Acordão: 10/20/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 210/95-2
Data Dec. Recorrida: 12/19/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART349 ART566 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG819.
AC STJ DE 1994/05/17 IN CJSTJ T2 ANOII PAG101.
AC STJ DE 1995/09/28 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG37.
Sumário: I - Do simples facto de se ter provado que a autora, em consequência das lesões sofridas, esteve durante
27 dias, em casa, incapacitada de efectuar as tarefas domésticas, não pode o julgador, por presunção judicial, extrair a conclusão de que, durante esse período, a autora teve que recorrer a uma serviçal e que com isso despendeu 108.000$00.
II - A incapacidade total ou parcial permanente para o trabalho, ainda quando a lesada não exerça qualquer actividade remunerada, deve ser indemnizada como dano patrimonial.
Reclamações: