Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0020344 |  |
DÍVIDA
HERANÇA
HERDEIRO
PENHORA
BEM PESSOAL
II - Por não se tratar de bens da herança é objectivamente impenhorável o salário que o herdeiro aufere.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029744 | ||
| Relator: | AFONSO CORREIA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO DÍVIDA HERANÇA HERDEIRO PENHORA BEM PESSOAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200010100020344 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8083-C/92-1S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART827 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - Na execução movida contra o herdeiro por dívidas da herança só podem penhorar-se os bens que ele tenha recebido da herança. II - Por não se tratar de bens da herança é objectivamente impenhorável o salário que o herdeiro aufere. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |