Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9620981
Nº Convencional: JTRP00022664
Relator: SOARES DE ALMEIDA
Descritores: DESPEJO
PRISÃO
ARRENDATÁRIO
Nº do Documento: RP199712099620981
Data do Acordão: 12/09/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 208/92-2
Data Dec. Recorrida: 06/12/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N2 A.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/03/24 IN CJ T2 ANOXVII PAG142.
AC RP DE 1996/03/04 IN CJ T2 ANOXXI PAG177.
Sumário: I - A prisão do arrendatário exclui o caso de força maior relativo à não vivência no arrendado.
Reclamações: