Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024730 | ||
| Relator: | PINTO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS PRIVILÉGIO CREDITÓRIO SEGURANÇA SOCIAL JUROS | ||
| Nº do Documento: | RP199812109831326 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PENAFIEL 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 412-A/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/13/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART9 N2 ART734. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11 ART14. CPTRIB91 ART34 N3 ART259. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/07/29 IN BMJ N299 PAG315. | ||
| Sumário: | I - O privilégio previsto nos artigos 10 e 11 do Decreto-Lei 103/80, de 9 de Maio, abrange a dívida por contribuições e os juros relativos a todas elas, sem qualquer restrição temporal, salva a decorrente da prescrição. II - A prescrição dessas contribuições e respectivos juros é de conhecimento oficioso. | ||
| Reclamações: | |||