Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9050570
Nº Convencional: JTRP00008568
Relator: CASTRO RIBEIRO
Descritores: PENA DE MULTA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199011079050570
Data do Acordão: 11/07/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CELORICO BASTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART48 N1.
Sumário: Só é admissível a suspensão da execução da pena de multa quando se prove que o condenado não tem possibilidades de a pagar ( artigo 48 nº 1 do Código Penal ).
Reclamações: