Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9340093 |  |
COMPETÊNCIA
ABANDONO DE MENOR
PARTICIPAÇÃO
MEDIDA TUTELAR
OTM78 ART2 ART12 ART19 N1 ART51.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00008706 | ||
| Relator: | AZEVEDO RAMOS | ||
| Descritores: | TRIBUNAL TUTELAR DE MENORES COMPETÊNCIA ABANDONO DE MENOR PARTICIPAÇÃO MEDIDA TUTELAR | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199304269340093 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TUTELAR DE MENORES PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2/92 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART62 N3 A. OTM78 ART2 ART12 ART19 N1 ART51. | ||
| | ||
| Sumário: | Recebido no Tribunal de Menores do Porto um ofício do Serviço Social do Hospital Geral de Santo António comunicando que aí nascera, vinte dias antes, um indivíduo do sexo masculino, de pai desconhecido e abandonado pela mãe e familiares, o juiz deve mandar autuar a participação a fim de se realizarem diligências para futura decisão sobre a medida tutelar a tomar. | ||
| Reclamações: | |||
| |