Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9050572
Nº Convencional: JTRP00001944
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: SERVIDÃO DE PASSAGEM
PRÉDIO ENCRAVADO
Nº do Documento: RP199104029050572
Data do Acordão: 04/02/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART1305 ART1547 N2 ART1550.
CPC67 ART684 N4 ART1052 ART1053 ART1054.
Sumário: I - Tendo o prédio dos autores apenas acesso a um caminho público situado a Poente daquele através de um tracto de terreno com menos de um metro de largura e cerca de 150 metros de comprimento, que o atravessa, e carecendo de acesso por carro para esse prédio, configura-se a situação de encrave relativo prevista no n. 2 do artigo 1550 do Código Civil.
II - Necessitando os autores de um acesso por carro da via pública a casa de habitação edificada junto à extrema Nascente do seu prédio - que confina por aí com caminho dos réus -, e podendo obtê-lo através deste caminho ou através do alargamento para três metros do tracto de terreno por onde fazem o acesso a pé, deve reputar-se que esta segunda solução implicaria excessivo incómodo se através dela os autores tivessem de percorrer, daquela sua casa ao centro da freguesia, 600 metros a pé ou 400 metros de veículo, quando o percurso seria apenas de 80 metros, em qualquer dos casos, se a passagem se fizesse pelo caminho dos réus.
III - Essa situação configura a hipótese prevista no n. 1 do artigo 1550 ( prédio que não tenha condições que permitam estabelecer a comunicação com a via pública sem excessivo incómodo ), justificando a constituição da servidão legal de passagem por aquele caminho dos réus.
Reclamações: