Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
ACUSAÇÃO
DESPACHO DE RECEBIMENTO
PROCEDIMENTO CRIMINAL
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CPP87 ART311 ART312.
CP82 ART119 N1 B ART120 N1 C.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021938 | ||
| Relator: | MANUEL BRAZ | ||
| Descritores: | DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO ACUSAÇÃO DESPACHO DE RECEBIMENTO PROCEDIMENTO CRIMINAL SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199802049711111 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2662 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/18/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART390. CPP87 ART311 ART312. CP82 ART119 N1 B ART120 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/03/13 IN DR IS-A 1997/04/07. | ||
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| Sumário: | Na vigência do Código Penal de 1982 a notificação ao arguido do despacho que recebe a acusação e designa dia para julgamento, tem o efeito de suspender e interromper a prescrição do procedimento criminal. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |