Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9720672
Nº Convencional: JTRP00021831
Relator: ALBERTO SOBRINHO
Descritores: PEDIDO
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
PARTILHA DA HERANÇA
MENORES
ESCRITURA PÚBLICA
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
Nº do Documento: RP199709169720672
Data do Acordão: 09/16/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 787/96-2
Data Dec. Recorrida: 01/20/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1889 N1 L ART1890 N4 ART2053.
CPC67 ART1439 ART1440 ART1441.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/02/15 IN BMJ N394 PAG426.
Sumário: I - É em função do pedido formulado que se apreciará o acerto ou o erro do meio processual que se empregou.
II - Tendo a requerente solicitado ao tribunal autorização para, em representação de seus dois filhos menores, aceitar a herança do falecido pai, bem como a nomeação de curador especial para representar os mesmos menores na convenção e outorga de escritura pública de partilha extrajudicial da referida herança, utilizou o processo especial regulado nos artigos 1439 a 1441 do Código de Processo Civil que é o adequado ao pedido formulado, pelo que inexiste qualquer erro na forma de processo adoptada.
Reclamações: