Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0130625
Nº Convencional: JTRP00032289
Relator: MÁRIO FERNANDES
Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
MORTE
ARRENDATÁRIO
FALTA
COMUNICAÇÃO
SENHORIO
CADUCIDADE
CONTRATO
Nº do Documento: RP200105310130625
Data do Acordão: 05/31/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PÓVOA VARZIM 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 30/00
Data Dec. Recorrida: 11/02/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART113 N1 ART112 N1 N2 N3 ART89 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/06/19 IN BMJ N338 PAG396.
AC RP DE 1998/02/12 IN CJ T1 ANOXXIII PAG210.
Sumário: A falta de comunicação ao senhorio, dentro de 180 dias e por escrito, da morte do arrendatário, não acarreta a caducidade do respectivo contrato de arrendamento para comércio ou indústria nem impede que ele se transmita aos sucessores do falecido.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: