Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0021215
Nº Convencional: JTRP00030711
Relator: FERREIRA DE SEABRA
Descritores: ACÇÃO REAL
REGISTO PREDIAL
REGISTO DA ACÇÃO
Nº do Documento: RP200011280021215
Data do Acordão: 11/28/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PÓVOA LANHOSO
Processo no Tribunal Recorrido: 159/99
Data Dec. Recorrida: 04/04/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP84 ART3 N1 ART2 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/06/16 IN CJ T3 ANOXII PAG198.
AC RE DE 1988/05/19 IN CJ T4 ANOXIII PAG243.
AC RE DE 1998/03/19 IN BMJ N475 PAG802.
Sumário: Estando registado a favor do Autor o prédio reivindicado, a lei não obriga ao registo do pedido reconvencional, em que o Réu reivindica para si o mencionado prédio.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: