| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9930499 |  |
|
| Nº Convencional: | JTRP00025147 |
| Relator: | JOÃO VAZ |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
ARBITRAMENTO
INDEMNIZAÇÃO
VALOR REAL E CORRENTE DOS BENS
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO |
| |
| Nº do Documento: | RP199906029930499 |
| Data do Acordão: | 06/02/1999 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9076/91 |
| Data Dec. Recorrida: | 11/18/1998 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
| |
| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE. |
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. |
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART27 ART28.
CPC67 ART609.
CCIV66 ART566 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1994/03/24 IN CJ T2 ANOXIX PAG98. |
| |
| Sumário: | I - Em expropriação por utilidade pública, e no domínio do Código das Expropriações de 1976, não havia lugar a segunda avaliação com fundamento em contradição, inexactidão ou deficiência dos laudos dos peritos.
II - No domínio do mesmo Código, o valor da indemnização deveria ser aquele que em condições normais de mercado, correspondesse ao preço que, um comprador sério, avisado e prudente ofereceria na compra do bem expropriado.
III - Ainda no domínio do mesmo Código, havia lugar a actualização da indemnização, com base nos índices dos preços, desde a data da avaliação. |
| Reclamações: | |
| |