Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9931408
Nº Convencional: JTRP00027041
Relator: MÁRIO FERNANDES
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
TERRENO APTO PARA CONSTRUÇÃO
BENFEITORIA
VALOR
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP200002039931408
Data do Acordão: 02/03/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 2490/94
Data Dec. Recorrida: 01/13/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR EXPROP.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1997/02/13 IN CJ T1 ANOXXII PAG235.
Sumário: Se a parcela expropriada foi classificada como tendo aptidão construtiva não há que atribuir valor indemnizatório por benfeitorias às construções nela existentes.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: