Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015159 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO MEIO INSIDIOSO MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO | ||
| Nº do Documento: | RP199506219540413 | ||
| Data do Acordão: | 06/21/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR V N GAIA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1764 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART144 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1983/06/15 IN BMJ N328 PAG371. AC STJ DE 1984/01/11 IN BMJ N333 PAG309. AC RE DE 1984/07/10 IN BMJ N341 PAG486. | ||
| Sumário: | I - Para que uma conduta delituosa integre o tipo legal descrito no n. 2 do artigo 144 do Código Penal, é suficiente a utilização de meios particularmente perigosos ou insidiosos, não sendo necessário que, cumulativamente, seja o delito praticado juntamente com três ou mais pessoas. | ||
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