Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9851239
Nº Convencional: JTRP00024740
Relator: LAZARO DE FARIA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
SOCIEDADES COMERCIAIS
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Nº do Documento: RP199812149851239
Data do Acordão: 12/14/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 96-A/98
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART6 N1 ART7 N1 N2 N4 N5.
CONST92 ART12 N1 N2 ART13 ART20 N1 N2 ART62 N1 N2.
Sumário: I - O n.5 do artigo 7 do Decreto-Lei n.387-B/87, na redacção dada pela Lei n.46/96, de 3 de Setembro, porque viola o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado, é materialmente inconstitucional.
Reclamações: