Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240062
Nº Convencional: JTRP00003702
Relator: CASTRO RIBEIRO
Descritores: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
DEVERES QUE PODEM CONDICIONAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PEDIDO CIVEL
CAUÇÃO
PERDÃO DE PENA
Nº do Documento: RP199203259240062
Data do Acordão: 03/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 260/91-1
Data Dec. Recorrida: 11/12/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART49 N1 ART52 ART76 N4.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/03 IN CJ T2 ANOXVI PAG14.
Sumário: I - Como resulta da expressão "nomeadamente" não são taxativos os deveres a impor ao arguido, condicionantes da suspensão da pena, os quais apenas podem ser fixados desde que se destinem a algum dos dois objectivos prescritos no artigo 49, n. 1, do Codigo Penal: - reparar o mal do crime, ou facilitar a readaptação social do arguido.
II - Ainda que não tenha sido pedida indemnização civil, pode o tribunal apurar o prejuizo efectivo que o ofendido sofreu em consequencia do crime e condicionar a suspensão da pena ao pagamento de uma certa quantia destinada a reparar o "mal do crime" efectivamente provado.
III - Não se justifica condicionar a suspensão da pena ao pagamento do montante titulado pelos cheques em questão, se a falta de pagamento e contestada e o proprio juiz reconheu a inviabilidade de, no processo crime, proferir decisão segura quanto a divida em causa, remetendo as partes para o foro civil, mas antes condiciona-la ao dever de garantir o pagamento da indemnização pedida por meio de caução idonea.
IV - O regime da suspensão da pena e mais benefico que o do perdão, uma vez que, se aquela não vier a ser revogada, considera-se extinta, enquanto o perdão, por efeito da Lei 23/91, equivale a cumprimento de pena para feitos de (futura) reincidencia. Assim, deve prevalecer a suspensão, devendo aplicar-se o perdão, apenas na hipotese de efectiva execução da pena.
Reclamações: