Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9540475 |  |
EXECUÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL COLECTIVO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015940 | ||
| Relator: | FONSECA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | MULTA EXECUÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COLECTIVO | ||
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| Nº do Documento: | RP199510159540475 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB / CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART78 ART81 N1 D. | ||
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| Sumário: | I - É competente para a execução de uma condenação em multa aplicada a uma testemunha em processo crime a correr pelo Tribunal de Círculo este mesmo Tribunal. | ||
| Reclamações: | |||
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