| 748/23.1T8MAI-D.P1 |  |
REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
Recorrente: AA
Recorrida: BB
Relatora: Ana Olívia Loureiro
Primeiro adjunto: António Mendes Coelho
Segundo adjunto: José Nuno Duarte
Acordam no Tribunal da Relação do Porto:
I – Relatório:
1. Em 08-02-2023 iniciou-se, a impulso do condomínio do Edifício ..., ação executiva a seguir a forma sumária contra CC, para pagamento da quantia de 9 056, 61 €, tendo a exequente indicado para agente de execução a ora recorrente, AA, que aceitou a designação.
2. Em 09-02-2023 a agente de execução informou que iria dar início às diligências prévias à penhora.
3. Em 28-02-2024 a agente de execução procedeu à penhora de fração designada pela letra P, composta de habitação no segundo andar direito, sito no Largo ..., ..., ..., freguesia ..., concelho do Porto, inscrito na matriz urbana com o artigo ... da União e freguesias de ... (... e ...) e descrito na competente Conservatória do Registo Predial da Trofa com o número ....
4. Em 25-03-2024 foram citados os credores dos executados para, querendo, reclamarem os seus créditos.
5. Em 31-03-2023, em face do falecimento da executada, foi requerida a habilitação dos seus sucessores, no apenso A, a impulso da exequente.
6. Nesse apenso foi proferida sentença em 25-09-2023 que julgou habilitados como sucessores da executada incertos, representados pelo Ministério Público.
7. Em 12-04-2024 a agente de execução requereu a autorização do auxílio de órgão de polícia criminal para arrombamento e efetiva tomada de posse do imóvel penhorado, o que lhe foi deferido.
8. Em 16-05-2024 a agente de execução notificou exequente e executados para se pronunciarem sobre a modalidade e valor base da venda do imóvel penhorado.
9. Em 04-05-6-2024 determinou que a venda fosse feita por leilão eletrónico, com valor base de venda fixado em 60 000€ e anunciando que seriam aceites propostas iguais ou superiores a 85% do valor base de venda.
10. Em 11-09-2024 a agente de execução informou os autos de que a venda se realizara pelo valor de 136 631, 31 €.
11. Em 23-09-2024 a exequente requereu a cumulação da execução para cobrança da quantia de 4 477, 25 €, alegando crédito sobre os executados entretanto vencido e não pago.
12. Em 28-10-2024 DD requereu a sua habilitação como herdeiro da executada falecida e ali vieram a ser habilitados como seus herdeiros, por sentença proferida em 21-01-2025, o requerente DD, BB e EE
13. Em 03-03-2025 a exequente requereu a cumulação da execução para cobrança da quantia de 805, 25 €, por crédito sobre os executados entretanto vencido e não pago.
14. Em 01-09-2025 foi emitido pela agente de execução título de transmissão do bem imóvel vendido ao respetivo comprador.
15. Em 11-09-2025 a agente de execução apresentou nota discriminativa de despesas e honorários no valor total de 5.384,76 € de honorários, que notificou às partes, dela constando que ao exequente seria paga a quantia de 20.975, 67 €, sendo 14.339,11 € a título de capital, 926,67 de juros e 5.709, 89 de custas de parte, ficando a favor dos executados o saldo de 115.881,45 €.
16. Em 25-09-2025 a habilitada BB apresentou reclamação dessa nota, alegando, em suma, que a mesma padecia dos seguintes erros: a agente de execução, sob item designado por “tramitação do processo”, computara quatro executados, imputando a cada um 255 € quando apenas existia uma executada a que sucederam três herdeiros habilitados; considerou que tinha sido “recuperado” o valor de venda do imóvel quando o valor a considerar como base de cálculo da percentagem de remuneração a esse título é o que tenha sido efetivamente recuperado para o exequente, ou seja, no caso, o da quantia exequenda, que a reclamante também entendia ser de apenas 9.056,61 €; a agente de execução calculou indevidamente os juros vencidos; tal como considerou indevidamente que havia custas de parte a liquidar; e calculou a taxa de justiça devida pelo valor de 76,50 €, quando a mesma é a indicada no requerimento executivo inicial, no montante de 25, 50 €.
17. A agente de execução respondeu em 13-10-2025, alegando que: a quantia exequenda era de 14.339,91 € (em resultado dos pedidos de cumulação de execuções entretanto deduzidos e admitidos); o processo teve apenas uma executada até setembro de 2024 (a falecida CC) e posteriormente os habilitados incertos representados pelo Ministério Público, após o que foram habilitados três sucessores na qualidade de executados; está correto o seu cálculo dos juros e da taxa de justiça paga pela execução (25,50 €) e pelo apenso de habilitação de sucessores da executada (51 €), o que perfaz o total de 76,50 €; o valor recuperado para efeitos de cálculo da remuneração prevista no artigo 50.º, número 6 da Portaria nº 282/2013 é o obtido pela venda.
18. Por despacho de 17-10-2025 foi decidida a reclamação à nota discriminativa de honorários e despesas tendo a mesma procedido apenas em parte. A pretensão da reclamante improcedeu parcialmente por se ter considerado que: a execução contou com quatro executados para efeitos do cálculo das despesas e honorários da agente de execução; a quantia exequenda a considerar era a resultante do requerimento inicial somada à das cumulações sucessivas; os juros devidos tinham sido bem contabilizados pela agente de execução; e que a mesma considerara devidamente a taxa de justiça paga. Procedeu, contudo, a reclamação no que tange à forma de cálculo da remuneração adicional devida em função do valor recuperado ou garantido, considerando-se que o mesmo não equivale ao valor da venda (como calculado pela agente de execução), mas apenas ao montante da quantia exequenda paga ao exequente (como defendido pela reclamante). Em consequência foi ordenada a eliminação da verba referente à “percentagem sobre o valor recuperado ou garantido” no valor de 3.222,23 € e a reformulação da nota discriminativa de despesas e honorários de modo a calcular a percentagem sobre o valor recuperado com base no valor da quantia exequenda recuperada.
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II - O recurso:
É deste despacho que recorre a agente de execução pretendendo sua revogação com a consequente declaração de improcedência total da reclamação à nota discriminativa de despesas e honorários.
Para tanto, alega o que sumaria da seguinte forma em sede de conclusões de recurso:
(…)
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Não foram apresentadas contra-alegações.
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III – Questões a resolver:
Em face das conclusões da recorrente - que fixam o objeto do recurso nos termos do previsto nos artigos 635º, números 4 e 5 e 639º, números 1 e 2, do Código de Processo Civil -, é apenas uma a questão a resolver, concretamente a de saber se a remuneração adicional variável do agente de execução em função do valor recuperado ou garantido prevista no artigo 50.º, número 5, alínea a) da Portaria 282/2013 de 29 de agosto deve ser calculada sobre o valor obtido pela venda ou em função do montante da quantia de exequenda recuperada pelo exequente.
IV – Fundamentação:
Os factos relevantes para a decisão são os que constam do histórico processual e foram enumerados no relatório supra.
Está apenas em discussão uma parcela da remuneração devida à agente de execução relativamente à qual procedeu a reclamação da recorrida à nota de despesas e honorários apresentada: a remuneração variável prevista no artigo 50º, número 5, alínea a) da Portaria 282/2013 de 29 de agosto.
Tal diploma prevê, no seu artigo 50.º, sob a epígrafe “honorários do agente de execução”, que o mesmo tem direito a ser remunerado pela tramitação dos processos, atos praticados ou procedimentos realizados de acordo com os valores fixados em tabela anexa, com os limites nela previstos.
Os números 2 a 4 preveem remunerações fixas a pagar ao agente de execução nas situações concretas ali descritas e no seu número 5 está prevista uma remuneração adicional “que varia em função: a) do valor recuperado ou garantido; b) do momento processual em que o montante foi recuperado ou garantido; c) da existência, ou não, de garantia real sobre os bens penhorados ou a penhorar”.
Nos termos do número 9 do mesmo artigo “o cálculo da remuneração adicional efetua-se nos termos previstos na tabela do anexo VIII da presente portaria”.
O número 6 do referido artigo 50.º estatui, nas suas alíneas a) e b), respetivamente, que se entende como valor recuperado “o valor do dinheiro restituído, entregue, o do produto da venda, o da adjudicação ou o dos rendimentos consignados, pelo agente de execução ao exequente ou pelo executado ou terceiro ao exequente” e como valor garantido “o dos bens penhorados ou o da caução prestada pelo executado, ou por terceiro ao exequente, com o limite do montante dos créditos exequendos, bem como o valor a recuperar por via de acordo de pagamento em prestações ou de acordo global”.
Ainda com interesse para a interpretação do preceito aplicável, preveem:
- o número 7 do referido artigo 50.º que “O agente de execução tem ainda direito a receber dos credores reclamantes uma remuneração adicional pelos valores que foram recuperados pelo pagamento ou adjudicação a seu favor”;
- o seu número 8 que “Em caso de incumprimento do acordo de pagamento em prestações ou do acordo global, a comunicar pelo exequente, o agente de execução elabora a nota discriminativa de honorários e despesas atualizada tendo em consideração o valor efetivamente recuperado, afetando o excesso recebido a título de pagamento de honorários e despesas ao pagamento das quantias que venham a ser devidas, sem prejuízo de, no termo do processo, restituir ao exequente o saldo a que este tenha direito”.
A pretensão da recorrente é a de receber, a título de remuneração adicional devida função do valor recuperado ou garantido, uma percentagem do valor obtido pela venda. A reclamante/executada pretende, por sua vez, que a mesma percentagem incida apenas sobre o valor que reverteu a favor do exequente para satisfação do seu crédito.
As partes não discutem, portanto, a percentagem aplicável ao cálculo da remuneração adicional que, nos termos da tabela VIII anexa à Portaria 282/2013, é de 2% no caso de o valor ser recuperado ou garantido após a venda e ser superior a 160 Ucs, sendo de aplicar a percentagem de 5% até atingir tal valor e a de 2% na parte em que o exceda.
A divergência entre as partes e entre o entendimento da recorrente e o decidido pelo Tribunal a quo limita-se à base de cálculo dessa remuneração defendendo a agente de execução que tal base de cálculo deve equivaler ao valor obtido na venda, cujo sucesso afirma que decorreu do seu esforço (afirmação esta que se não contradiz). Afirma a recorrente que a solução adotada pelo Tribunal não tem acolhimento legal, por não refletir adequação entre a remuneração e a atividade efetivamente por si desenvolvida e o seu real contributo para o resultado obtido, como pretendido pelo legislador.
Na hermenêutica da lei, embora devendo partir do princípio de que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (artigo 9º, número 3 do Código Civil) o intérprete está, também obrigado a não considerar um “pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expresso” (cfr. número 2 do mesmo artigo). Ou seja, admite o legislador que possa, nalguns casos, exprimir imperfeitamente o seu propósito (o que nos parece que acontece na alínea a) do número 6 do artigo 50.º acima referido) pelo que, quando verificada essa falta de sintonia entre o significante - o vocabulário ou texto adotado -, e o significado, ou seja, o sentido pretendido, é este que o intérprete deve buscar.
Sendo importante elemento da hermenêutica legal a reconstituição do pensamento do legislador, será útil, no cumprimento desse desiderato previsto no artigo 9º, número 1 do Código Civil, ter presente o que o referido legislador deixou expresso no Preâmbulo da Portaria número 282/2013, de 29 de agosto. Ali se pode ler, no que respeita à determinação da remuneração do agente de execução, o seguinte “com vista a promover uma maior eficiência e celeridade na recuperação das quantias devidas ao exequente, reforçam-se os valores pagos aos agentes de execução, a título de remuneração adicional, num sistema misto como o nosso, que combina uma parte fixa e uma parte variável. Uma vez que parte das execuções é de valor reduzido, prevê-se a atribuição de um valor mínimo ao agente de execução quando seja recuperada a totalidade da dívida, precisamente para incentivar a sua recuperação. Procura-se igualmente estimular o pagamento integral voluntário da quantia em dívida bem como a celebração de acordos de pagamento entre as partes que pretendam pôr termo ao processo. Para tanto prevê-se o pagamento de uma remuneração adicional ao agente de execução quando a recuperação da quantia tenha tido lugar na sequência de diligências por si promovidas, ou a dispensa do pagamento de qualquer remuneração adicional ao agente de execução quando, logo no início do processo, a dívida seja satisfeita de modo voluntário, sem a intermediação do agente de execução”.
Lançando ainda mão do elemento sistemático (que o apelo do artigo 9º, número 1 do Código Civil à “unidade do sistema jurídico” impõe também como via hermenêutica), cumpre chamar a esta análise o artigo 173º, número 2 do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (Lei 154/2015 de 14 de setembro) de que decorre também a previsão expressa de que os agentes de execução são obrigados a aplicar nas suas remunerações as tarifas aprovadas por portaria do governo, que “podem compreender uma parte fixa, estabelecida para determinados tipos de atividade processual, e uma parte variável dependente da consumação dos efeitos ou dos resultados pretendidos com a atuação do agente de execução” (sublinhado nosso). É no âmbito desta previsão legal que surge a Portaria 282/2013 a que nos vimos referindo.
Ora, é para nós incontroverso que a tarefa do agente de execução é a de auxiliar a Justiça a alcançar o fim último do processo executivo, que é o de realização coativa de uma obrigação. Tal resulta da conjugação do disposto no artigo 162º número 1 do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (“O agente de execução é o auxiliar da justiça que, na prossecução do interesse público, exerce poderes de autoridade pública no cumprimento das diligências que realiza nos processos de execução, nas notificações, nas citações, nas apreensões, nas vendas e nas publicações no âmbito de processos judiciais, ou em atos de natureza similar que, ainda que não tenham natureza judicial, a estes podem ser equiparados ou ser dos mesmos instrutórios”) com o artigo 10.º, número 4 do Código de Processo Civil, que define as ações executivas como as que se destinam à realização coativa de uma obrigação que é devida ao credor.
É em face desta função - de auxiliar da justiça na tarefa de realizar as providências adequadas a que um credor obtenha a realização coativa da obrigação que lhe é devida -, que deve procurar perceber-se qual o intuito do legislador ao prever a remuneração do agente de execução na parte em que é variável em função do resultado, sendo certo que é pacífico que a mesma se destina a incentivar o seu empenho na obtenção desse resultado. O que já não é tão pacífico e tem vindo a ser discutido é a questão de saber qual o critério a adotar para aferir quando e em que medida é devida essa remuneração variável.
Parece-nos ainda ser oportuno ter presente na definição desse critério que a remuneração do agente de execução representa um dos custos do processo executivo que saem precípuos do produto dos bens penhorados como previsto no artigo 541.º do Código de Processo Civil, do que resulta que não podem os valores por ele recebidos refletir-se de tal modo nas custas do processo que com isso se tolha ou dificulte o seu fito que é, no caso das execuções para pagamento de quantia certa, o de satisfação do crédito do exequente. Dito de outra forma, deve ter-se presente que o fito das diligências de penhora e venda é o de satisfação do crédito do exequente e não o de obtenção de uma mais elevada remuneração para o agente de execução, sendo esta mera consequência da recuperação do valor exequendo.
Tendo presentes estas e outras considerações, a jurisprudência tem vindo a firmar como entendimento maioritário o de que a atividade do agente de execução que não assuma relevância atual ou potencial para o sucesso da lide executiva não justifica a fixação de remuneração adicional[1], e o de que esta apenas é devida quando “se evidencie que para o resultado contribuíram as diligências promovidas pelo agente de execução”[2].
De facto, como referido no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20 de junho de 2023[3] “Na jurisprudência dos Tribunais das Relações, a tese predominante é, de facto, a que exige um nexo de causalidade entre a atividade promovida pelo Agente de Execução e o valor recuperado e garantido”, ainda que, nalguns arestos se admita, casuisticamente, o caráter presuntivo desse nexo de causalidade, ou seja que se fixe remuneração variável desde que tenham sido efetuadas diligências concretizadas no sentido da cobrança, ainda que a recuperação do crédito venha depois a ocorrer por acordo das partes que se deve, nesse caso, presumir que ocorreu na sequência das diligências feitas pelo agente de execução.
Mesmo neste cenário, contudo, não deixa de estabelecer-se um nexo entre o resultado obtido para o exequente e as diligências do agente de execução para efeito de fixação da sua remuneração. Ou seja, o critério de fixação da remuneração variável é assente no resultado obtido para o exequente e não no resultado/valor obtido pelo agente de execução com a penhora/venda.
Não por acaso, trouxemos já a esta análise o teor dos números 7 e 8 do artigo 50.º da Portaria 282/2013, de que resulta que se os credores reclamantes vierem a receber no todo ou em parte os seus créditos o agente de execução terá direito a receber uma remuneração adicional “pelo pagamento ou adjudicação a seu favor” e que, se depois de celebrado acordo de pagamento em prestações o executado o incumprir o agente de execução deverá atualizar a sua nota de honorários considerando o “valor efetivamente recuperado”.
Assim, se a definição legal que resulta da letra do artigo 50º, número 6, alínea a) da Portaria 282/2013 deixe dúvidas quando ali se prevê como significado de “valor recuperado” o valor do dinheiro restituído/entregue ao exequente resultante do produto da venda, adjudicação ou consignação de rendimentos[4], pensamos que a mesmas se dissipam com a mais clara redação dos números 7 e 8 do mesmo preceito já que deles resulta que o critério erigido pelo legislador como relevante para servir de base ao cálculo da remuneração adicional é o da efetiva satisfação do interesse do exequente/credor reclamante, não relevando, em consequência, as diligências que o agente de execução levou a cabo que não se reflitam nesse concreto resultado.
Tal forma de cálculo é, aliás, a que vai de encontro ao fim último da execução tendo em conta o papel do agente de execução na prossecução desse fim: o da realização coativa de uma obrigação.
Mais clara ainda nos parece a definição decorrente da alínea b) do número 6 do artigo 50.º que vimos interpretando e que também já acima se transcreveu. O significado dado pelo legislador à expressão “valor garantido” como outro dos critérios a atender para a fixação da remuneração variável deixa absolutamente claro que é irrelevante para o cálculo da remuneração variável o valor dos bens penhorados ou caucionados na parte em que fique além, ou seja, em que exceda, o do crédito exequendo (“Valor garantido” é ali definido como “o valor dos bens penhorados ou o da caução prestada pelo executado, ou por terceiro ao exequente, com o limite do montante dos créditos exequendos, bem como o valor a recuperar por via de acordo de pagamento em prestações ou de acordo global” (sublinhado nosso).
Por tudo o exposto se conclui que a melhor interpretação das disposições conjugadas do número 5 e da alínea a) do número 6 do artigo 50.º da Portaria 282/2013 é a que fez o Tribunal a quo, sendo a única que reverencia ao intuito do legislador de condicionar a remuneração variável do agente de execução ao contributo que o mesmo teve para a satisfação do objetivo da ação executiva, que é o de cumprimento coercivo do crédito do exequente.
Pelo que deve manter-se a decisão recorrida, devendo a remuneração da agente de execução ser calculada nos termos definidos pelo Tribunal a quo, ou seja, com base no valor da quantia exequenda recuperada.
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As custas do recurso serão a cargo da recorrente, por nele ter decaído, como resulta do disposto no artigo 527.º do Código de Processo Civil.
V – Decisão:
Julga-se improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pela recorrente.
Porto, 26 de janeiro de 2026.
Relatora: Ana Olívia Loureiro
Primeiro adjunto: Mendes Coelho
Segundo adjunto: José Nuno Duarte
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[1] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18-01-2022, relatado por Maria João Vaz Tomé, disponível em STJ9317/18.7T8PRT.P1.S1 em cujo sumário se pode ler: “a remuneração adicional ou variável do agente de execução visa premiá-lo pela “eficiência e eficácia” na recuperação ou garantia do crédito exequendo”.
[3] Relatado por Luís Filipe Pires de Sousa e disponível em TRL 2300/22.0T8PDL.L1-7.
[4] Admitindo-se que a redação dessa alínea não prima pela clareza: “entende-se por: a) “Valor recuperado” o valor do dinheiro restituído, entregue, o do produto da venda, o da adjudicação ou o dos rendimentos consignados, pelo agente de execução ao exequente ou pelo executado ou terceiro ao exequente”.[2] Como consta do sumário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02-06-2021, relatado por Ferreira Lopes e disponível em STJ 3252/17.3T8OER-E.L1.S1