Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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DESVIO DE SUBSÍDIO
BEM JURÍDICO PROTEGIDO
PENA DE PRISÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
DEVERES QUE PODEM CONDICIONAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
DEVER DE RESTITUIÇÃO
CP95 ART50 N1 ART51 N1.
AC STJ DE 2000/05/31 IN CJSTJ T2 ANOVIII PAG208.
AC RC DE 1997/11/20 IN CJ T5 ANOXXII PAG53.
Integra o crime de desvio de subsídio previsto e punido pelo artigo 37 n.1 do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, o comportamento do arguido que, em consequência da candidatura de uma associação privada sem fins lucrativos, de que era presidente da direcção e sabendo que o dinheiro que recebeu teria que ser gasto exclusivamente na respectiva acção de formação profissional, acabou por dar destino e aplicação não apurados, mas alheios à acção de formação a que se destinava, a quantia não inferior a 9000 contos, não distinguindo a lei se parte desses subsídios forem ou não utilizados, ainda que com irregularidades.
Não merece reparo a condenação do arguido em pena de prisão e na restituição ao Estado da quantia de 9000 contos, desviada dos fins para que fora concedida, que não constitui qualquer pena acessória, mas a reparação de um dano, de natureza civil.
Tal condenação desobriga a mencionada associação privada de restituir aquele montante sob pena de enriquecimento ilegítimo por parte do Estado.
Considerando que a situação económica do arguido é desafogado, permitindo-lhe restituir ao Estado, em tempo razoável a importância de que se apropriou ilicitamente, que goza de bom comportamento anterior e posterior aos factos, é de manter a sua condenação na pena de 2 anos de prisão e 90 dias de multa à taxa de 5.000$00, suspensa na sua execução por 2 anos, subordinado ao pagamento ao Estado da quantia de 9000 contos no prazo da suspensão, com o que melhor serão realizadas as finalidades da punição.