Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650419
Nº Convencional: JTRP00020539
Relator: FONSECA RAMOS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RP199702249650419
Data do Acordão: 02/24/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FELGUEIRAS 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 143/94-1
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1 B C.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/08/21 IN BMJ N389 PAG661.
Sumário: I - A concessão de apoio judiciário depende muito mais da disponibilidade financeira do requerente do que do volume dos seus bens.
Reclamações: