Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0031350
Nº Convencional: JTRP00030508
Relator: CAMILO CAMILO
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
RECLAMAÇÃO
PRAZOS
Nº do Documento: RP200011160031350
Data do Acordão: 11/16/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV BARCELOS
Processo no Tribunal Recorrido: 398/97
Data Dec. Recorrida: 05/04/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART653 N4.
Sumário: Em processo comum de declaração, a reclamação contra as respostas à base instrutória deve ser apresentada logo após a leitura dessas respostas, não gozando as partes, para esse efeito, do prazo geral de 10 dias.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: