Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9650286 |  |
PRESUNÇÃO
ÂMBITO
DIR REGIS NOT.
CCIV66 ART1344 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017803 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL PRESUNÇÃO ÂMBITO | ||
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| Nº do Documento: | RP199609309650286 | ||
| Data do Acordão: | 09/30/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC V CONDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1717/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART7. CCIV66 ART1344 N1. | ||
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| Sumário: | I - Beneficiando o Autor de uma acção de reivindicação da presunção do registo predial a seu favor de um prédio rústico no interior do que existe um edifício, aquela presunção vale também em relação a tal edifício e quintal, provado que estes estão fisicamente no interior daquele. | ||
| Reclamações: | |||
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