Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0409988
Nº Convencional: JTRP00001583
Relator: AUGUSTO ALVES
Descritores: IMPUGNAçãO PAULIANA
REQUISITOS
ACTO DE TERCEIRO
MA FE
Nº do Documento: RP199106130409988
Data do Acordão: 06/13/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBR.
Legislação Nacional: CCIV66 ART610 B ART611 ART612.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/12/19 IN BMJ N222 PAG386.
AC RP DE 1972/03/15 IN BMJ N216 PAG199.
AC RL DE 1980/10/21 IN CJ T4 ANO1980 PAG117.
AC STJ DE 1981/12/12 IN BMJ N304 PAG358.
Sumário: I - O credor pode impugnar os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do credito quando resultar do acto a impossibilidade para aquele obter a satisfação integral do seu credito ou o agravamento dessa impossibilidade.
II - Quanto aos actos onerosos exige-se a participação dolosa de terceiro, que pode consistir na simples consciencia por ele tida da fraude do devedor, isto e, na consciencia do prejuizo que tais actos causam ao credor.
III - Tal ma fe não se verifica quando o terceiro facilita ao credor numerario para satisfação dos seus compromissos, sem a convicção de que vai prejudicar o credor.
IV - Em tais circunstancias o mero conhecimento que o terceiro tenha da situação economico-financeira do devedor não envolve qualquer consciencia ou conhecimento de prejuizo para o credor, precisamente porque se refere tão so ao estado em que o devedor se encontra de não fazer face aos seus compromissos.
Reclamações: