Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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INJÚRIAS CONTRA AGENTE DA FORÇA PÚBLICA
OFENSAS CORPORAIS CONTRA AGENTES DA AUTORIDADE
TENTATIVA
SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO
N1 ART165 ART168 N1 ART385 N2.
CPP87 ART409.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009015 | ||
| Relator: | SOUSA GUEDES | ||
| Descritores: | INJÚRIAS CONTRA AGENTE DA AUTORIDADE INJÚRIAS CONTRA AGENTE DA FORÇA PÚBLICA OFENSAS CORPORAIS CONTRA AGENTES DA AUTORIDADE TENTATIVA SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199011289050651 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIEIRA MINHO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/ESTADO / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART22 ART23 N2 ART43 N1 ART48 N1 ART72 ART74 ART78 N3 ART142 N1 ART165 ART168 N1 ART385 N2. CPP87 ART409. | ||
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| Sumário: | Tendo o arguido sido condenado como autor de um crime previsto e punido pelos artigos 165 e 168, nº 1 e de um crime previsto e punido pelos artigos 385, nº 1, 142, nº 1, 22 e 23 todos do Código Penal, na pena única de 3 meses de prisão, sendo delinquente primário, pobre e desempregado e tendo confessado integralmente e sem reservas os factos da acusação, justifica-se a substituição da pena de prisão por multa pois a execução daquela não é exigida pela necessidade de prevenir a prática de futuros crimes. | ||
| Reclamações: | |||
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