Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0120304
Nº Convencional: JTRP00033577
Relator: FERNANDA SOARES
Descritores: FALTA DE CITAÇÃO
COMPARÊNCIA NO TRIBUNAL
Nº do Documento: RP200112180120304
Data do Acordão: 12/18/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J TABUAÇO
Processo no Tribunal Recorrido: 27-A/99
Data Dec. Recorrida: 01/13/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART194 A ART195 A ART196.
Sumário: Desde que o réu, por sua vontade, intervenha no processo, não deve poder arguir a falta da sua citação, já que a apresentação em juízo equivale a citação.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: