Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510829 |  |
CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE
AC RP PROC9420647 DE 1995/01/25.
« conta bloqueada :, falta a condição objectiva de punibilidade " falta de provisão " - exigida naquele preceito legal.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00016508 | ||
| Relator: | EMIDIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199512069510829 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1646/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/28/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 A B C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1995/03/22 IN CJ T2 ANOXX PAG40. AC RP PROC9420647 DE 1995/01/25. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O n.1 do artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, só dá relevância penal à emissão de cheque não pago por falta de provisão, ao levantamento dos fundos necessários ao pagamento do título e à proibição à instituição bancária de pagamento de cheque emitido e entregue. Tendo sido devolvido o cheque com a menção aposta no verso de « conta bloqueada :, falta a condição objectiva de punibilidade " falta de provisão " - exigida naquele preceito legal. | ||
| Reclamações: | |||
| |