Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730749
Nº Convencional: JTRP00022050
Relator: OLIVEIRA BARROS
Descritores: TERCEIROS
REGISTO PREDIAL
Nº do Documento: RP199710099730749
Data do Acordão: 10/09/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V CONDE 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 146-A/94
Data Dec. Recorrida: 02/18/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC EXEC.
Legislação Nacional: CRP84 ART2 N1 ART5 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/05/20 IN DR IS-A 1997/07/04.
Sumário: I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente.
Reclamações: