Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0015922
Nº Convencional: JTRP00018739
Relator: MENDES PINTO
Descritores: PENSÃO DE INVALIDEZ
REMIÇÃO
REQUISITOS
Nº do Documento: RP198203220015922
Data do Acordão: 03/22/1982
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1982 TII PAG342
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV.
Legislação Nacional: DL 459/79 DE 1979/11/23 ART2.
DL 231/80 DE 1980/07/16.
DL 360/71 DE 1971/08/21 ART64.
DL 296/81 DE 1981/10/27.
Sumário: Só podem ser parcialmente remidas as pensões que satisfaçam ao condicionalismo exigido no artigo 64, n. 2 do Decreto-Lei n. 360/71, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 459/79.
Reclamações: