Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0111113 |  |
EFEITO SUSPENSIVO
CAUÇÃO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
REQUERIMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032084 | ||
| Relator: | CARLOS TRAVESSA | ||
| Descritores: | RECURSO EFEITO SUSPENSIVO CAUÇÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO REQUERIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP200112170111113 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB MAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 220/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/19/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT99 ART79 N1. | ||
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| Sumário: | A prestação de caução, com a finalidade de obter o efeito suspensivo da decisão final, tem de ser requerida no requerimento de interposição de recurso sob pena de não poder conhecer-se tal pedido. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |