Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9730117 |  |
TRIBUNAL COMPETENTE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021401 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199705159730117 | ||
| Data do Acordão: | 05/15/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V CASTELO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 151/94-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART9 ART51 N1 G. | ||
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| Sumário: | I - O tribunal administrativo é materialmente competente para apreciar a validade de cláusula do contrato de concessão de exploração de energia eléctrica celebrado entre uma Câmara Municipal e a Electricidade de Portugal, E.P., da qual consta a transferência de uso de viatura automóvel adquirida, sem autorização, pelo anterior Director dos Serviços Municipalizados entre a data da autorização da concessão por deliberação da Assembleia Municipal e a data da assinatura do contrato, e aposta na cláusula pelo mesmo. | ||
| Reclamações: | |||
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