Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030726
Nº Convencional: JTRP00028370
Relator: MÁRIO FERNANDES
Descritores: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP200006150030726
Data do Acordão: 06/15/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 5 J CIV V N GAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 1499/98
Data Dec. Recorrida: 12/08/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART479 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1999/03/23 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG172.
Sumário: I - O enriquecimento por intervenção constitui uma categoria autónoma do enriquecimento sem causa.
II - Aquele que fruir ou utilizar bens que não lhe pertençam deve indemnizar o dono dos mesmos pelo valor desse uso que foi levado a cabo, mesmo que aquele, caso não tivesse ocorrido tal intromissão, nenhum proveito deles retirasse.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: