Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9230462
Nº Convencional: JTRP00008109
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
Nº do Documento: RP199303119230462
Data do Acordão: 03/11/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 134/91-2
Data Dec. Recorrida: 02/04/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1.
CPC67 ART514 N1 ART655.
Sumário: I - São requisitos da responsabilidade civil contratual a ilicitude, por um lado, e o dano ou prejuízo, por outro.
II - Faltando ou não se tendo provado qualquer daqueles requisitos, inexiste responsabilidade civil contratual.
Reclamações: