Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033156 | ||
| Relator: | FONSECA RAMOS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO FALTA RESIDÊNCIA PERMANENTE DOENÇA LOCATÁRIO RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
| Nº do Documento: | RP200110220151154 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 9 V CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 295/00-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/28/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 I N2 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372. AC RP DE 1994/02/28 IN BMJ N434 PAG684. | ||
| Sumário: | I - Tendo-se provado apenas que o réu, por motivo de doença (psicopatia de natureza recorrente) passa longos períodos em casa da mãe, não é possível extrair a ilação de que, deixando de residir no local há pelo menos quatro anos, todo esse tempo de ausência se deveu às crises de saúde que o assolam. II - Residência permanente é a casa onde o arrendatário centra a sua vida familiar e social e a sua economia doméstica. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |