Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0151154
Nº Convencional: JTRP00033156
Relator: FONSECA RAMOS
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
FALTA
RESIDÊNCIA PERMANENTE
DOENÇA
LOCATÁRIO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nº do Documento: RP200110220151154
Data do Acordão: 10/22/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 9 V CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 295/00-3S
Data Dec. Recorrida: 02/28/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 I N2 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372.
AC RP DE 1994/02/28 IN BMJ N434 PAG684.
Sumário: I - Tendo-se provado apenas que o réu, por motivo de doença (psicopatia de natureza recorrente) passa longos períodos em casa da mãe, não é possível extrair a ilação de que, deixando de residir no local há pelo menos quatro anos, todo esse tempo de ausência se deveu às crises de saúde que o assolam.
II - Residência permanente é a casa onde o arrendatário centra a sua vida familiar e social e a sua economia doméstica.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: