Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030587
Nº Convencional: JTRP00029654
Relator: LEONEL SERÔDIO
Descritores: OBRIGAÇÃO
NEGÓCIO UNILATERAL
PROMESSA AO PÚBLICO
CONCURSO PÚBLICO
Nº do Documento: RP200006010030587
Data do Acordão: 06/01/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 7J
Processo no Tribunal Recorrido: 181/98-2S
Data Dec. Recorrida: 08/23/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART457 ART459 ART461 ART463.
Sumário: I - O negócio unilateral não é fonte de obrigações, com ressalva das excepções legalmente previstas, como são as dominadas promessas públicas.
II - A promessa pública tem como requisito fundamental a sua divulgação, de forma a que possa ser conhecida pelos eventuais interessados; o seu traço essencial está no facto de a constituição da obrigação prescindir da aceitação do credor, nascendo directamente da declaração do promitente; e a sua revogação só é possível se ainda não tiver originado quaisquer créditos ou não se tiver praticado o facto previsto.
III - Os concursos públicos com promessa de prémio têm a especialidade de o prémio ser prometido somente àqueles que se candidatem a recebê-lo e de não bastar que o candidato efectue a sua prestação, sendo ainda necessário que o prémio lhe seja atribuído pelo júri designado no anúncio ou pelo promitente.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: