Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9720397 |  |
COMINAÇÃO
RECURSO DE AGRAVO
AC RC DE 1989/10/03 IN CJ T4 ANOXIV PAG101.
AC RE DE 1992/04/23 IN BMJ N416 PAG735.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021179 | ||
| Relator: | EMIDIO COSTA | ||
| Descritores: | FALTA DE RESPOSTA COMINAÇÃO RECURSO DE AGRAVO | ||
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| Nº do Documento: | RP199705209720397 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CAMINHA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 50/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART691 N1 ART733 ART784 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1968/03/13 IN JR ANOXIV PAG239. AC RC DE 1989/10/03 IN CJ T4 ANOXIV PAG101. AC RE DE 1992/04/23 IN BMJ N416 PAG735. | ||
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| Sumário: | I - A sentença proferida ao abrigo do artigo 784 n.2 do Código de Processo Civil não conhece do mérito da causa, limitando-se nela, o juiz a aplicar, de forma automática, a cominação que aquele preceito continha, pelo que o recurso da decisão que aplica aquela cominação é de agravo e não de apelação. | ||
| Reclamações: | |||
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