| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9850535 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00023852 |
| Relator: | PAIVA GONÇALVES |
| Descritores: | PARCERIA RURAL
OBJECTO NEGOCIAL
FORMALISMO NEGOCIAL
FORMA ESCRITA
CONTRATO VERBAL
REDUÇÃO DO CONTRATO
DENÚNCIA
CULPA
LEGITIMIDADE ACTIVA
LITISCONSÓRCIO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA |
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| Nº do Documento: | RP199806089850535 |
| Data do Acordão: | 06/08/1998 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J RESENDE |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 56/96 |
| Data Dec. Recorrida: | 12/04/1997 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | DL 385/88 DE 1988/10/25 ART33 ART35 N5 ART36 N1 ART40.
CPC67 ART28 N2.
CCIV66 ART406 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1978/07/20 IN BMJ N280 PAG386.
AC RP DE 1984/03/15 IN CJ T2 ANOIX PAG218. |
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| Sumário: | I - Tendo a ré demonstrado que o objecto do contrato de parceria agrícola ( em que ela figura como parceira cultivadora ) abrange um outro prédio, e não apenas o que fora transmitido aos autores pela primitiva dona ( parceira proprietária ), não é lícito exigir a comparência da ré no cartório notarial para reduzir a escrito um contrato com objecto não coincidente com aquele que fora verbalmente acordado, pelo que a culpa pela não redução a escrito do contrato cabe apenas à parceira proprietária, do que resulta dever a instância ser declarada extinta em obediência ao comando do artigo 35 n.5 do Decreto-Lei n.385/88, de 25 de Outubro.
II - Somente o contrato na sua totalidade pode ser denunciado; a denúncia parcial corresponde à sua modificação, pelo que só será de admitir, sem mútuo consentimento, se expressamente prevista na lei, o que não ocorre.
III - Uma vez que o objecto do contrato de parceria agrícola não abrange apenas o prédio dos autores, a denúncia para operar validamente deverá ser de todo o contrato, o que implica a intervenção de todos os que estão investidos na posição de parceiros-proprietários. |
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