Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9050463 |  |
REGISTO PREDIAL
PETIÇÃO INICIAL
é necessária a apresentação de petição inicial com os requisitos configurados no artigo 128, n. 1 do Código do Registo Predial.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008551 | ||
| Relator: | LOBO MESQUITA | ||
| Descritores: | RECTIFICAÇÃO DE REGISTO REGISTO PREDIAL PETIÇÃO INICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199010099050463 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART128 N1. | ||
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| Sumário: | No processo judicial de rectificação do registo predial é necessária a apresentação de petição inicial com os requisitos configurados no artigo 128, n. 1 do Código do Registo Predial. | ||
| Reclamações: | |||
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