Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9120445
Nº Convencional:	JTRP00004637
Relator:	MARTINS DA COSTA
Descritores:	USUFRUTO PARTILHA DA HERANÇA ESCRITURA PÚBLICA DOAÇÃO SIMULAÇÃO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Nº do Documento:	RP199202049120445
Data do Acordão:	02/04/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J V N GAIA 2J
Processo no Tribunal Recorrido:	2876-1
Data Dec. Recorrida:	01/30/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART240 ART241 N1 ART830 ART939 ART1306 ART1476 N1 A.
Sumário:	I - Não há constituição de usufruto simultâneo ou sucessivo, através do mesmo acto jurídico, mas dois usufrutos autónomos ou distintos decorrentes de diversos negócios jurídicos, quando, procedendo-se a partilha por óbito de alguém através de escritura pública, se adjudicam certos prédios ao cônjuge supérstite, em usufruto vitalício e a outros interessados, em nua propriedade, e estes, na mesma escritura, fazem doação a sua filha da nua propriedade desses prédios " com reserva do respectivo usufruto vitalício a favor deles... a começar em seguida ao termo do usufruto... de que os mesmos se encontram cativos a favor daquele cônjuge ". II - A reserva de usufruto operada no acto dessa doação teve o objectivo de evitar que, por morte do cônjuge supérstite e da consequente extinção do seu usufruto, a propriedade plena se consolidasse na pessoa daquela donatária, continuando esta apenas titular da nua propriedade doada e o respectivo usufruto na titularidade dos doadores. III - Tendo, por escritura de 15 de Setembro de 1981, o cônjuge supérstite e a donatária declarado vender aos réus, respectivamente, o usufruto e a nua propriedade do terreno, não sendo então aqueles doadores titulares de direito real de usufruto sobre o terreno alienado, ficou excluída a possibilidade de constituição posterior desse direito de usufruto, a seu favor, por efeito da reserva estabelecida na doação que fizeram à sua filha. IV - Provado que, ao outorgarem essa escritura, a vontade real das partes não foi a de entregar o terreno aos réus, mediante certa quantia em dinheiro, mas através do posterior recebimento por aquele cônjuge supérstite e outros, do rés-do-chão do prédio a construir pelos réus nesse terreno, com valores equivalentes, a divergência entre essa vontade real e a vontade declarada na escritura não respeita ao montante do " preço " da compra e venda, mas à natureza da prestação dos réus, devendo o contrato querido pelas partes ser qualificado como de troca. V - Verifica-se, assim, um caso de simulação relativa, sendo negócio simulado a compra e venda e negócio dissimulado, que as partes quiseram realizar, a troca do terreno pelo rés-do-chão a construir, em que são beneficiários da entrega desse rés-do-chão uma das " vendedoras " e o filho de outra e respectivo cônjuge. VI - A validade do contrato dissimulado, no aspecto formal, depende apenas de ter sido observada a forma exigida por lei para ele. VII - O artigo 830 do Código Civil, na redacção que lhe foi fixada no Decreto-Lei nº 236/80, de 18 de Julho, tem âmbito genérico, abrangendo prédios de qualquer natureza.
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