Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9230583
Nº Convencional: JTRP00007535
Relator: ARAUJO BARROS
Descritores: RECURSO
OBJECTO
DECISÕES DISTINTAS
Nº do Documento: RP199302099230583
Data do Acordão: 02/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART684 N2.
Sumário: A expressão " decisões distintas ", referida no nº 2 do artigo 684 do Código de Processo Civil, tem o significado de partes distintas da mesma decisão.
Reclamações: