Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240034
Nº Convencional: JTRP00003841
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
Nº do Documento: RP199210019240034
Data do Acordão: 10/01/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V CONDE 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 249/C/89
Data Dec. Recorrida: 09/23/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART493 N2 ART494 N1 B ART495 ART288 N1 A ART668 N1 B
ART801 ART474 ART193 N2 A N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/05/12 IN BMJ N307 PAG205.
AC STJ DE 1973/03/08 IN BMJ N224 PAG171.
AC RE DE 1982/07/29 IN CJ T4 ANOVII PAG277.
AC RL DE 1983/10/12 IN CJ T4 ANOVIII PAG199.
Sumário: I - No processo executivo é admissível o indeferimento liminar da petição inicial.
II - Não há ineptidão da petição inicial se a parte contrária a compreendeu.
Reclamações: