Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9410469 |  |
RESPONSABILIDADE EXTRA-CONTRATUAL
CONCESSIONÁRIO
AUTO-ESTRADA
CCIV66 ART483 N1 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013696 | ||
| Relator: | ABILIO VASCONCELOS | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE EXTRA-CONTRATUAL CONCESSIONÁRIO AUTO-ESTRADA | ||
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| Nº do Documento: | RP199412059410469 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T5 ANOXIX PAG220 | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9487/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/09/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 315/91 DE 1991/08/20 B39 N2 B47 B53 N1. CCIV66 ART483 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1989/06/08 IN CJ ANOXIV T3 PAG275. | ||
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| Sumário: | I - É no domínio das regras estabelecidas no Código Civil que a questão da responsabilidade civil extra-contratual de uma concessionária da exploração de uma auto-estrada, em face de terceiros, terá que ser decidida. | ||
| Reclamações: | |||
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