Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9140420 |  |
PAGAMENTO A VISTA
ACÇÃO EXECUTIVA
EXEQUIBILIDADE
DIR COM - TIT CREDITO.
CPC67 ART45 N1 ART46 A B C D ART802.
II - Na execução titulada em letra de cambio não e invocavel a relação subjacente.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00003152 | ||
| Relator: | MARIO RIBEIRO | ||
| Descritores: | LETRA PAGAMENTO A VISTA ACÇÃO EXECUTIVA EXEQUIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199201149140420 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4515/B | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/05/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CREDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART2. CPC67 ART45 N1 ART46 A B C D ART802. | ||
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| Sumário: | I - A letra sem indicação a epoca do pagamento e pagavel a vista. II - Na execução titulada em letra de cambio não e invocavel a relação subjacente. | ||
| Reclamações: | |||
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