Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9540030 |  |
SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA
REQUISITOS
CPC67 ART1096.
DL 43/91 DE 1991/01/22 ART90.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013995 | ||
| Relator: | JUDAK FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199503089540030 | ||
| Data do Acordão: | 03/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART237 N1 N2 N3 ART240. CPC67 ART1096. DL 43/91 DE 1991/01/22 ART90. | ||
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| Sumário: | I - Os requisitos necessários à confirmação de sentença estrangeira de que depende a sua força executiva em Portugal são especificados nas diversas alíneas do artigo 237 n.1 do Código de Processo Penal, a que acrescem, na parte aplicável, os das alíneas do artigo 1096 do Código de Processo Civil, estando as condições especiais de admissibilidade do pedido fixadas no artigo 90 do Decreto-Lei n.43/91, de 22 de Janeiro. | ||
| Reclamações: | |||
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